Bloco questiona Governo sobre as sucessivas trapalhadas na empresa intermunicipal - Águas do Alto Minho

Nas últimas semanas, utentes da empresa Águas do Alto Minho têm alertado o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda para o aumento exacerbado das tarifas da água, erros grosseiros de leitura, cobranças indevidas de taxas de saneamento, entre outras anomalias que os têm lesado. 

 

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda questionou o Governo sobre as sucessivas "trapalhadas" da recém empresa intermunicipal - Águas do Alto Minho, criada pelos executivos de PS, PSD e CDS, empresa que o Bloco esteve contra a sua criação. 

 

Uma situação semelhante surgiu recentemente no âmbito da recém-criada Empresa Intermunicipal de Ambiente do Pinhal Interior, para a qual dirigimos a Pergunta 1200/XIV/1ª a este ministério, e a Pergunta 1201/XIV/1ª ao Ministério da Coesão Territorial cuja resposta identifica que “no âmbito da Revisão do Programa de Valorização do Interior, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2020, de 27 de março, que procedeu à revisão da Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2018, de 6 de setembro, mantêm-se como iniciativas da responsabilidade do Ministério do Ambiente e da Ação Climática, duas medidas que visam promover a sustentabilidade ambiental e financeira dos sistemas municipais de abastecimento de água e drenagem de efluentes nos territórios do Interior, em concreto, as medidas 3.10-Assegurar a sustentabilidade dos sistemas multimunicipais e 3.27-Fomentar a agregação dos sistemas municipais de saneamento básico (cfr. Quadro Síntese II da RCM n.º 18/2020).”

Ora, esta tem vindo a ser uma opção errada como demonstra o anterior caso, mas também em outros casos que se levantam neste momento, nomeadamente o aqui exposto. De tal forma é errada a opção de agregação de sistemas municipais, que vários municípios têm vindo a revertê-la, fruto de brutais aumentos das tarifas nestes sistemas e da consequente mobilização das populações face a esta injustiça.

A situação tem vindo a agravar-se nas últimas semanas. Aos efeitos negativos do estado de emergência da pandemia da COVID-19 nos rendimentos das famílias, juntam-se agora os problemas originados pela Águas do Alto Minho sobre os quais os utentes não têm qualquer responsabilidade.

Não se pode dizer que esta seja uma situação nova para este ministério, já que a própria Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) se manifestou contra a proposta de Decreto-Lei do Regime Jurídico de Concessão de Exploração e Gestão dos Sistemas Multimunicipais de Captação, Tratamento e Abastecimento de Água para Consumo Público que previa precisamente esta agregação contra a qual os municípios se pronunciaram em maio de 2019, para além da expansão administrativa do tempo de concessão de 20 para 50 anos das concessões já existentes.

Bloco questiona Governo sobre exposição a riscos profissionais dos trabalhaores da imagiologia na ULSAM

Chegaram várias denúncias ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda dos trabalhadores de imagiologia da Unidade Local de Saúde do Alto Minho, por se encontrem expostos a sérias dificuldades, constrangimentos e riscos no exercício da sua atividade profissional. 

 

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda questionou o Governo, através dos deputados José Soeiro e Isabel Pires, sobre a situação vivida na ULSAM. 

O serviço de imagiologia é composto por mais de 20 trabalhadores que asseguram o funcionamento de dois Hospitais da USLAM, Hospital de Santa Luzia em Viana do Castelo e o Hospital do Conde de Bertiandos e um serviço de urgência básica. Contudo, estes trabalhadores não pertencem aos quadros da USLAM, mas a uma empresa que explora este serviço, a Lefifocus Healthcare Group. Estes trabalhadores estão na linha da frente no apoio ao Serviço Nacional de Saúde como tantos profissionais de saúde.

Chegaram várias denúncias ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda dos trabalhadores de imagiologia da Unidade Local de Saúde do Alto Minho (USLAM), por se encontrem expostos a sérias dificuldades, constrangimentos e riscos no exercício da sua atividade profissional.

Segundo a informação que nos chegou, os trabalhadores estão a enfrentar dificuldades acrescidas devido à escassez de material e ao facto do aprovisionamento não lhes fornecer o material adequado. Isto acontece apesar de estarem constantemente a realizar exames aos doentes com Covid-19. Os trabalhadores não tiveram qualquer tipo de formação, quando todos os outros serviços tiveram, não foram abrangidos pelo plano de contingência e nem pelos protocolos de ação.

Sucede ainda que, diariamente, são adaptados os planos de contingência, não só pelo aumento do número de casos suspeitos, mas também com vista a uma eficiente gestão do material de proteção/desinfeção existente. Assim, são feitas atualizações constantes sobre as normas de proteção individual e criação de áreas de isolamento para todos os funcionários que não contemplam os profissionais que laboram no serviço de imagiologia, que ficam à margem de tais medidas.

Bloco questiona Governo sobre exposição a riscos profissionais dos trabalhaores da imagiologia na ULSAM

Chegaram várias denúncias ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda dos trabalhadores de imagiologia da Unidade Local de Saúde do Alto Minho, por se encontrem expostos a sérias dificuldades, constrangimentos e riscos no exercício da sua atividade profissional. 

 

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda questionou o Governo, através dos deputados José Soeiro e Isabel Pires, sobre a situação vivida na ULSAM. 

O serviço de imagiologia é composto por mais de 20 trabalhadores que asseguram o funcionamento de dois Hospitais da USLAM, Hospital de Santa Luzia em Viana do Castelo e o Hospital do Conde de Bertiandos e um serviço de urgência básica. Contudo, estes trabalhadores não pertencem aos quadros da USLAM, mas a uma empresa que explora este serviço, a Lefifocus Healthcare Group. Estes trabalhadores estão na linha da frente no apoio ao Serviço Nacional de Saúde como tantos profissionais de saúde.

Chegaram várias denúncias ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda dos trabalhadores de imagiologia da Unidade Local de Saúde do Alto Minho (USLAM), por se encontrem expostos a sérias dificuldades, constrangimentos e riscos no exercício da sua atividade profissional.

Segundo a informação que nos chegou, os trabalhadores estão a enfrentar dificuldades acrescidas devido à escassez de material e ao facto do aprovisionamento não lhes fornecer o material adequado. Isto acontece apesar de estarem constantemente a realizar exames aos doentes com Covid-19. Os trabalhadores não tiveram qualquer tipo de formação, quando todos os outros serviços tiveram, não foram abrangidos pelo plano de contingência e nem pelos protocolos de ação.

Sucede ainda que, diariamente, são adaptados os planos de contingência, não só pelo aumento do número de casos suspeitos, mas também com vista a uma eficiente gestão do material de proteção/desinfeção existente. Assim, são feitas atualizações constantes sobre as normas de proteção individual e criação de áreas de isolamento para todos os funcionários que não contemplam os profissionais que laboram no serviço de imagiologia, que ficam à margem de tais medidas.

COVID-19. Pesca Local deve ser permitida ao fim de semana, defende o Bloco de Esquerda

De forma a garantir a segurança dos profissionais da Pesca Local, mas também por motivos de justiça social e económica face às embarcações de maior dimensão e ao atual momento de pandemia, o Bloco de Esquerda considera que deve ser permitida, de forma exclusiva, a atividade da Pesca Local ao fim de semana.

A Pesca Local está fortemente condicionada por condições meteorológicas ao invés de tipos de pesca de maior escala que podem operar em condições meteorológicas adversas por existirem nas suas frotas embarcações de maior dimensão, com mais autonomia e tecnologia mais sofisticada.

Em semanas cujas condições meteorológicas são maioritariamente desfavoráveis para a operação de embarcações da pesca local, pode dar-se a situação de apenas durante os dias de fim de semana estarem reunidas as condições de segurança para a Pesca Local poder operar.

RESPOSTA À CRISE SOCIAL- O PAPEL DAS AUTARQUIAS NO ALTO MINHO

RESPOSTA À CRISE SOCIAL- O PAPEL DAS AUTARQUIAS  

As autarquias dispõem de meios e conhecimento essenciais na resposta a esta crise. São responsáveis por serviços públicos fundamentais e de proximidade. Contam com trabalhadores que conhecem bem o território e as populações e com meios e equipamentos (de cantinas a frota automóvel, passando por pavilhões e escolas) que podem e devem ser direcionados para a resposta à crise que estamos a viver.

Nesse sentido, o Bloco de Esquerda apresenta um programa de emergência autárquico para a crise pandémica, com medidas concretas articuladas em 3 eixos e 17 áreas de intervenção prioritárias, que contêm um conjunto de propostas a serem adaptadas à realidade social e económica de cada território e da dimensão e capacidade interventiva de cada autarquia.

O documento de orientação política geral sobre a resposta social que as autarquias devem dar em tempos de crise do COVID-19, designado por RESPOSTA À CRISE SOCIAL- O PAPEL DAS AUTARQUIAS,  

 

Apoiar os mais vulneráveis

 

  1. Nenhuma criança fica para trás

 

Garantir a confecção de refeições para as crianças de escalão A e B da ação social escolar, distribuindo pequeno-almoço, almoço e lanche a quem necessitar, garantindo que cumprem o normal equilíbrio nutricional, atendendo a que muitos destes alunos dependem da escola para uma alimentação de qualidade. Por questões de distanciamento social, a distribuição deve ser em serviço de take-away.

 

 

  1. Idosos e pessoas com deficiência acompanhados
     

As equipas sociais devem continuar a fazer as visitas e acompanhamentos habituais, para distribuição de refeições quentes, garantia de higiene, entrega de medicamentos e acompanhamento pessoal por telefone através dos serviços sociais da autarquia. Identificar e incluir nestes programas, idosos e pessoas com deficiência que tenham ficado isolados em casa devido à crise e ao encerramento temporário de Centros de Dia e outros equipamentos sociais para pessoas dependentes.

 

As autarquias devem reforçar os serviços de apoio domiciliário existentes, o apoio às organizações que asseguram as necessidades diárias desta população (organizações dedicadas ao apoio domiciliário, Centros de Apoio à Vida Independente, entre outras) e promover canais de comunicação dedicados e com acessibilidade de apoio a esta população.

 

 

  1. Identificar e apoiar famílias particularmente fragilizadas

 

O despedimento de trabalhadores precários, informais e indocumentados cria novos problemas sociais. Em muitos destes casos, a segurança social não tem ainda instrumentos de resposta capazes e as autarquias podem identificar e apoiar quem está mais vulnerável. Através das cantinas municipais e das equipas de apoio domiciliário, e em articulação com a Segurança Social sempre que possível, os serviços sociais das autarquias devem garantir apoio de emergência (alimentação, medicamentos, apoio financeiro) e na procura de respostas mais amplas.

 

 

  1. Quem hoje dorme na rua precisa de uma resposta especial

 

Reforço dos Centros de Acolhimento, através do aumento da capacidade de resposta e, sempre que necessário, criação de novos centros temporários para garantir acolhimento de todos os que necessitem, com medidas de higienização reforçadas e garantindo espaços de isolamento. Manutenção das respostas para quem consome drogas também preparadas para situações de isolamento e quarentena. Estas respostas devem estar preparadas para albergar os animais de companhia das pessoas em situação de sem abrigo.

 

 

  1. Proteger as vítimas de violência doméstica

 

A prevenção e combate à violência doméstica e o acompanhamento a crianças em risco é dificultado pelo encerramento das escolas e pelo isolamento social das famílias. As situações de violência são susceptíveis de se intensificarem e importa continuar a garantir a resposta adequada.

Os serviços sociais das autarquias, em colaboração com a Segurança Social, forças de segurança e entidades que intervêm na área, devem garantir visitas a famílias sinalizadas, contactos presenciais e telefónicos regulares e o reforço de campanhas de sensibilização e informação. Deve ser reforçada a resposta de acolhimento de emergência e a mobilização de vizinhos/as para denúncia e proteção.

Proposta do Bloco para reforço da proteção do lobo-ibérico rejeitado

O projeto de resolução do Bloco que recomendava medidas de conservação do lobo-ibérico e das suas presas silvestres foi na passada sexta-feira rejeitado com os votos contra do PS, PSD, CDS e PCP e com a abstenção da IL.  

 

  O lobo-ibérico (Canis lupus signatus) é uma subespécie residente em Portugal continental e endémica da Península Ibérica. Estima-se que atualmente esteja circunscrito a uma área aproximada de 20.400 km2, sobretudo a norte do rio Douro, sendo esta cerca de 20% da sua área original, a qual ocupou quase a totalidade do território continental português no início do século XX.  

 

No distrito de Viana, segundo o Centro de Investigação em Biodiversidade e Recursos Genéticos (CIBIO) da Universidade do Porto, dó restam 30 lobos no distrito de Viana do Castelo,  são seis alcateias: Soajo, Vez, Peneda, Boulhosa, Cruz Vermelha [Paredes de Coura] e Serra de Arga.

 

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda proponha que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 

 

1. Expansão das áreas de incidência do PACLobo a todo o território continental português por forma a melhorar o estado de conservação do lobo-ibérico e fomentar a sua distribuição para áreas onde este ocorreu historicamente. 

 

2. Promove-se a conetividade ecológica, através da criação de corredores ecológicos, interdição de construção de infraestruturas ou de alteração de usos do solo, nas áreas nas quais ocorre atualmente o lobo-ibérico e nas áreas onde ocorreu historicamente, dando prioridade às áreas de provável recolonização a curto prazo, de maneira a garantir a conetividade das populações de lobo-ibérico e das suas presas silvestres e para que não se possam fragmentar e isolar as áreas adequadas ao lobo-ibérico.

Bloco contra a concessão das águas do Alto Minho

A água é um bem essencial e, como tal, deverá ser o estado a administrá-lo. Hoje o problema agudiza-se, uma vez que a água, como muitos recentemente experienciaram, é um bem cada vez mais escasso.

A exigência de estar garantidamente no domínio público é a primeira objeção que o Bloco de Esquerda tem com o  processo de concessão das Águas do Alto Minho. A concessão visa, em primeiro lugar, atribuir à gestão desse recurso um caráter privado. Dirão alguns que essa gestão, apesar de privada, continuará a ser feita por organismos públicos (Municípios e Águas de Portugal). Tal não corresponde inteiramente à verdade como se pode depreender pela proposta de Estatutos apresentada, permitindo, desde logo, a entrada de capitais privados para esta sociedade. Pior, nada nos garante que num futuro próximo, não estará em cima da mesa de um qualquer governo, a privatização total ou parcial da Empresa AdP como já aconteceu num passado recente.

Porque entendemos que um bem essencial como a água deve estar sob domínio e gestão públicas?

Sendo a água um bem essencial à vida, cabe à sociedade, no seu conjunto, gerir todo o seu ciclo e distribui-lo por forma a que este sirva todos os cidadãos independentemente da sua condição. Só a propriedade e gestão públicas garantem esse acesso em condições de equidade. Também por isso defendemos a existência de serviços mínimos e tarifas sociais, quer no domínio da água e do saneamento quer nos resíduos.

Só um recurso na esfera do estado terá o escrutínio popular e democrático impossível de exigir a qualquer empresa privada mesmo que esta seja propriedade do estado. Também por essa razão sempre nos batemos pela não proliferação de empresas públicas em detrimento de serviços públicos.

A segunda objeção prende-se, desde logo, com o modelo.

Sendo o “Princípio da Subsidiariedade” matéria de princípio fundamental inscrito na Constituição da República Portuguesa, compreende-se mal que, não estando em causa o acesso à água, mas apenas a sua distribuição de forma equilibrada equitativa e universal, não sejam as Câmaras Municipais, as entidades públicas mais próximas da base de governo, as entidades que melhores condições dispõem para a gestão da distribuição da água e saneamento “em baixa”. Ao contrário, as Juntas de Freguesia, onde ainda subsistem (erradamente) alguns sistemas, não dispõem de um corpo técnico nem dos meios financeiros capazes de assegurar a qualidade deste bem tão precioso.

Bloco contra a concessão das águas do Alto Minho

A água é um bem essencial e, como tal, deverá ser o estado a administrá-lo. Hoje o problema agudiza-se, uma vez que a água, como muitos recentemente experienciaram, é um bem cada vez mais escasso.

A exigência de estar garantidamente no domínio público é a primeira objeção que o Bloco de Esquerda tem com o  processo de concessão das Águas do Alto Minho. A concessão visa, em primeiro lugar, atribuir à gestão desse recurso um caráter privado. Dirão alguns que essa gestão, apesar de privada, continuará a ser feita por organismos públicos (Municípios e Águas de Portugal). Tal não corresponde inteiramente à verdade como se pode depreender pela proposta de Estatutos apresentada, permitindo, desde logo, a entrada de capitais privados para esta sociedade. Pior, nada nos garante que num futuro próximo, não estará em cima da mesa de um qualquer governo, a privatização total ou parcial da Empresa AdP como já aconteceu num passado recente.

Porque entendemos que um bem essencial como a água deve estar sob domínio e gestão públicas?

Sendo a água um bem essencial à vida, cabe à sociedade, no seu conjunto, gerir todo o seu ciclo e distribui-lo por forma a que este sirva todos os cidadãos independentemente da sua condição. Só a propriedade e gestão públicas garantem esse acesso em condições de equidade. Também por isso defendemos a existência de serviços mínimos e tarifas sociais, quer no domínio da água e do saneamento quer nos resíduos.

Só um recurso na esfera do estado terá o escrutínio popular e democrático impossível de exigir a qualquer empresa privada mesmo que esta seja propriedade do estado. Também por essa razão sempre nos batemos pela não proliferação de empresas públicas em detrimento de serviços públicos.

A segunda objeção prende-se, desde logo, com o modelo.

Sendo o “Princípio da Subsidiariedade” matéria de princípio fundamental inscrito na Constituição da República Portuguesa, compreende-se mal que, não estando em causa o acesso à água, mas apenas a sua distribuição de forma equilibrada equitativa e universal, não sejam as Câmaras Municipais, as entidades públicas mais próximas da base de governo, as entidades que melhores condições dispõem para a gestão da distribuição da água e saneamento “em baixa”. Ao contrário, as Juntas de Freguesia, onde ainda subsistem (erradamente) alguns sistemas, não dispõem de um corpo técnico nem dos meios financeiros capazes de assegurar a qualidade deste bem tão precioso.