Bloco questiona Governo sobre as sucessivas trapalhadas na empresa intermunicipal - Águas do Alto Minho

Nas últimas semanas, utentes da empresa Águas do Alto Minho têm alertado o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda para o aumento exacerbado das tarifas da água, erros grosseiros de leitura, cobranças indevidas de taxas de saneamento, entre outras anomalias que os têm lesado. 

 

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda questionou o Governo sobre as sucessivas "trapalhadas" da recém empresa intermunicipal - Águas do Alto Minho, criada pelos executivos de PS, PSD e CDS, empresa que o Bloco esteve contra a sua criação. 

 

Uma situação semelhante surgiu recentemente no âmbito da recém-criada Empresa Intermunicipal de Ambiente do Pinhal Interior, para a qual dirigimos a Pergunta 1200/XIV/1ª a este ministério, e a Pergunta 1201/XIV/1ª ao Ministério da Coesão Territorial cuja resposta identifica que “no âmbito da Revisão do Programa de Valorização do Interior, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2020, de 27 de março, que procedeu à revisão da Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2018, de 6 de setembro, mantêm-se como iniciativas da responsabilidade do Ministério do Ambiente e da Ação Climática, duas medidas que visam promover a sustentabilidade ambiental e financeira dos sistemas municipais de abastecimento de água e drenagem de efluentes nos territórios do Interior, em concreto, as medidas 3.10-Assegurar a sustentabilidade dos sistemas multimunicipais e 3.27-Fomentar a agregação dos sistemas municipais de saneamento básico (cfr. Quadro Síntese II da RCM n.º 18/2020).”

Ora, esta tem vindo a ser uma opção errada como demonstra o anterior caso, mas também em outros casos que se levantam neste momento, nomeadamente o aqui exposto. De tal forma é errada a opção de agregação de sistemas municipais, que vários municípios têm vindo a revertê-la, fruto de brutais aumentos das tarifas nestes sistemas e da consequente mobilização das populações face a esta injustiça.

A situação tem vindo a agravar-se nas últimas semanas. Aos efeitos negativos do estado de emergência da pandemia da COVID-19 nos rendimentos das famílias, juntam-se agora os problemas originados pela Águas do Alto Minho sobre os quais os utentes não têm qualquer responsabilidade.

Não se pode dizer que esta seja uma situação nova para este ministério, já que a própria Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) se manifestou contra a proposta de Decreto-Lei do Regime Jurídico de Concessão de Exploração e Gestão dos Sistemas Multimunicipais de Captação, Tratamento e Abastecimento de Água para Consumo Público que previa precisamente esta agregação contra a qual os municípios se pronunciaram em maio de 2019, para além da expansão administrativa do tempo de concessão de 20 para 50 anos das concessões já existentes.

Sex, 24/04/2020 - 11:53

Esta é aliás uma opção contrária às que têm vindo a ser tomadas por alguns municípios a nível nacional e internacional, que têm remunicipalizado os serviços de água de forma garantir tarifas justas e acessíveis aos munícipes. A remunicipalização destes serviços têm ainda em vista a autonomia de decisão democrática que, como estes dois exemplos demonstram, se vê lesada na garantia do direito de acesso à água como um bem comum face à qual todos os municípios devem poder pugnar, seja pela implementação de tarifas específicas e automáticas – como a tarifa social da água –, seja através de outras políticas definidas a nível municipal.

 

O Bloco de Esquerda considera inaceitável que os utentes da empresa Águas do Alto Minho sejam prejudicados pelo aumento exacerbado das tarifas de água e por erros grosseiros e falhas na organização administrativa de uma opção errada que tem vindo a ser promovida pelo Estado Central e contra a qual as populações e muitos municípios se insurgem. O Bloco exige a reversão da empresa intermuncipal. 

Os deputados do Bloco de Esquerda, Maria Manuel Rola e José Maria Cardoso querem saber se o Governo tem conhecimento da situação e que medidas prevê o Governo adotar para alterar esta política que lesa os utentes. 

Se considera o Governo reverter a constituição da parceria que deu origem à empresa Águas do Alto Minho, assim como a das recém-criadas empresas intermunicipais que levaram à privatização dos sistemas municipais de água. 

Por último, de que forma atuará o Governo na reversão das privatizações de sistemas municipais de água que têm vindo a lesar os utentes e munícipes com contratos predatórios, cláusulas abusivas e períodos excessivos, como ocorre atualmente em diversos municípios. 

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