Alterações ao PEPAC podem permitir apoios públicos a quem abate espécies protegidas
O Bloco de Esquerda, através do seu deputado Fabian Figueiredo, deu entrada de uma pergunta ao Governo sobre as alterações ao PEPAC propostas pelo GPP e salvaguardas de proteção da biodiversidade e do lobo-ibérico.
O lobo-ibérico (Canis lupus signatus) é uma espécie protegida em Portugal desde a entrada em vigor da Lei n.º 90/88, de 13 de agosto, encontrando-se classificado como "Em Perigo" no Livro Vermelho dos Mamíferos de Portugal Continental. Os resultados do Censo Nacional do Lobo de 2019-2021 confirmam um quadro de degradação: a espécie ocupa hoje apenas cerca de 20% da área de distribuição que tinha no início do século XX, com a quase totalidade das alcateias a norte do rio Douro e, face ao censo de 2002-2003, uma redução de 8% no número de alcateias e de 23% na área de ocorrência. Ao contrário do que sucede noutras regiões da Europa, a situação da espécie em Portugal não está a melhorar.
Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC) integra precisamente medidas destinadas a prevenir e mitigar os conflitos entre a atividade agropecuária e o lobo, designadamente através do apoio à manutenção de cães de proteção de gado, um instrumento central de coexistência, reconhecido nacional e internacionalmente.
Sucede que, segundo informação tornada pública a 27 de maio de 2026, vinte e uma organizações não governamentais de ambiente, entre as quais a Coligação C7 (WWF, Fapas, Geota, LPN, Quercus, Spea e Zero), a Palombar, a Rewilding Portugal e a CPADA) alertaram que o Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral (GPP) do Ministério da Agricultura e Mar terá proposto alterações ao PEPAC que eliminam, em medidas de apoio à biodiversidade, referências expressas à legislação de conservação da natureza, podendo permitir que beneficiários condenados por crimes ou contraordenações ambientais graves, incluindo o abate de lobos, mantenham apoios públicos cujo fundamento é justamente a proteção desses valores naturais.
A confirmar-se, esta alteração coloca o Estado numa posição de incoerência insustentável: financiar a conservação enquanto enfraquece as consequências da violação da lei que a protege. Não está em causa uma mera simplificação administrativa, mas a coerência mínima entre o financiamento público, a proteção da natureza e o cumprimento da lei ambiental.
Acresce que esta matéria parece contrariar dois compromissos assumidos pelo próprio Governo: por um lado, a garantia pública dada pela ministra do Ambiente e Energia, em setembro de 2024, aquando da redução do estatuto europeu de proteção do lobo, de que Portugal não alteraria a política nacional de proteção do lobo-ibérico; por outro, o Programa Alcateia 2025-2035, aprovado em dezembro de 2025, que assume como objetivo alcançar um estado de conservação favorável da espécie.
Atendendo ao exposto, o Bloco de Esquerda pretende saber se o Governo confirma que o GPP preparou ou apresentou propostas de alteração ao PEPAC que eliminam referências expressas à legislação nacional e europeia de conservação da natureza em medidas de apoio à biodiversidade, bem como quais as medidas e referências legais concretamente afetadas.
Questiona igualmente qual a fundamentação técnica, jurídica e política destas alterações, em particular a razão pela qual poderão ser removidas referências legais que funcionam como salvaguardas mínimas de coerência ambiental na utilização de fundos públicos.
O partido pergunta ainda se o Governo está disponível para divulgar publicamente uma versão comparada das alterações propostas pelo GPP, identificando de forma clara as normas, referências legais ou condicionantes eliminadas, alteradas ou substituídas.
Outra das questões colocadas prende-se com a possibilidade de, com as alterações propostas, beneficiários condenados por crimes ou contraordenações ambientais graves contra espécies protegidas, incluindo o abate de lobo-ibérico, poderem manter apoios públicos do PEPAC destinados à conservação da biodiversidade, questionando o Governo sobre a compatibilização dessa possibilidade com os objetivos do próprio Plano.
O Bloco de Esquerda quer também saber se o Governo tenciona manter expressamente, em todas as medidas ambientais, agroambientais e de proteção da biodiversidade do PEPAC, a obrigação de cumprimento da legislação nacional e europeia aplicável, incluindo a legislação de proteção do lobo-ibérico e as normas que transpõem as Diretivas Aves e Habitats.
É ainda questionado se o Governo prevê mecanismos de exclusão, suspensão ou restituição de apoios públicos sempre que exista condenação por crime ou contraordenação ambiental grave relacionada com espécies protegidas, habitats protegidos ou valores naturais que fundamentem a atribuição desses apoios.
O partido interroga igualmente o Executivo sobre a forma como estas alterações são conciliadas com o compromisso público assumido pela Ministra do Ambiente e Energia, em setembro de 2024, de que Portugal não alteraria a política nacional de proteção do lobo-ibérico, bem como com o Programa Alcateia 2025-2035, aprovado em dezembro de 2025.
Por fim, o Bloco de Esquerda questiona se o Governo se compromete a suspender estas alterações e a promover, antes de qualquer aprovação definitiva, a audição do ICNF, das ONGA inscritas no Registo Nacional das Organizações Não Governamentais de Ambiente e da comunidade científica relevante.