A propósito da chamada, pelo grupo parlamentar do Bloco de Esquerda, dos presidentes das Câmaras que integram as Águas do Alto Minho e o presidente desta, à Comissão de Ambiente Energia e Ordenamento do Território do Parlamento da República, veio sr. presidente da Câmara de Viana do Castelo, em declarações à imprensa, acusar o Bloco de Esquerda de “ingerência no poder local”.
Saiba então o Sr. Presidente que, ingerência no poder local foi o que fez, juntamente com os demais presidentes da câmara, ao permitir que a distribuição de água do Alto Minho assim como a recolha domiciliária de esgotos e o seu tratamento, sejam hoje uma responsabilidade da Empresa Águas do Alto Minho detida maioritariamente pelo Estado Português.
Sim, uma responsabilidade que era efetivamente das autarquias e do seu amado poder local, está hoje, maioritariamente, nas mãos de uma empresa que delas não depende. Ora, a partir do momento em que os Presidentes da Câmara aceitam perder esse seu poder, não podem colocar em causa que o controlo e escrutínio político de empresas desta natureza caiba, precisamente, à Assembleia da República e por isso é também uma responsabilidade dos deputados da República para com os cidadãos que representam tomar estas ou outras iniciativas que considerem adequadas ao exercício dos mandatos constitucionais a que estão obrigados.
Sim, foi o Sr. presidente da Câmara, os deputados eleitos pelo seu partido e a esmagadora dos presidentes de junta que assim quiseram. Que quiseram subtrair ao controlo municipal a gestão do serviço de abastecimento de água e do tratamento dos efluentes. Foram precisamente vocês que determinaram que já não será na esfera municipal que este assunto se discute porque entregaram esse bem fundamental à gestão do estado central abdicando das prerrogativas que, na matéria, cabiam ao poder local. Fizeram-no tendo a consciência que a reversibilidade do negócio será muito difícil (senão impossível) no futuro. Fizeram-no ingerindo sobre a autonomia do poder local porque fizeram um contrato que extravasa por muitos anos o mandato democrático em que estão investidos.
Não estranhe, portanto, que na qualidade de representantes dos “sócios” e muitos dos quais com responsabilidades nos corpos sociais da Empresa Águas do Alto Minho sejam chamados ao Parlamento para prestar contas por conta de uma empresa que é, maioritariamente, detida pelo estado. É à Assembleia que compete essa responsabilidade porque o Sr. Presidente da Câmara colaborou ativamente para que esse assunto deixasse de ser uma responsabilidade local e, por consequência, fora do escrutínio dos eleitos locais.
Mas, se acha que esta é uma questão do poder local e se, como diz, até foi aprovada nos diversos órgãos autárquicos, então permita, nomeadamente apelando ao partido que o apoia e aos seus presidentes de junta, que esta situação volte a ser discutida na Assembleia Municipal, nomeadamente quanto à possibilidade de reversão do contrato que deu origem à ADAM.
